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- Legislação [Lei Nº 481 de 20 de Dezembro de 2007]
Lei N° 481/2007
Número
N° 481/2007
N° 481/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/2007
20/12/2007
Ementa
INSTITUI O CENTRO EDUCACIONAL DE ARTE E CULTURA PORTAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS
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