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- Legislação [Lei Nº 480 de 19 de Dezembro de 2007]
Lei N° 480/2007
Número
N° 480/2007
N° 480/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2007
19/12/2007
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.