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- Legislação [Lei Nº 539 de 29 de Outubro de 2009]
Lei N° 539/2009
Número
N° 539/2009
N° 539/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/10/2009
29/10/2009
Ementa
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 436/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 436/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.