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- Legislação [Lei Nº 552 de 26 de Março de 2010]
Lei N° 552/2010
Número
N° 552/2010
N° 552/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/03/2010
26/03/2010
Ementa
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.