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- Legislação [Lei Nº 580 de 29 de Dezembro de 2010]
Lei N° 580/2010
Número
N° 580/2010
N° 580/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2010
29/12/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.