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- Legislação [Lei Nº 1194 de 1 de Novembro de 2024]
Lei N° 1194/2024
Número
N° 1194/2024
N° 1194/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/11/2024
01/11/2024
Ementa
DISPOE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA E ARRECADACAO, EM CARATER GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA E ARRECADACAO, EM CARATER GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.