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- Legislação [Lei Nº 967 de 1 de Novembro de 2019]
Lei N° 967/2019
Número
N° 967/2019
N° 967/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/11/2019
01/11/2019
Ementa
Dá nova formatação a Contribuição de Iluminação Pública.
Dá nova formatação a Contribuição de Iluminação Pública.