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- Legislação [Lei Nº 963 de 15 de Outubro de 2019]
Lei N° 963/2019
Número
N° 963/2019
N° 963/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/2019
15/10/2019
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Guaiuba ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da bacia hidrográfica da região metropolitana - Guaiuba e suas associações e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Guaiuba ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da bacia hidrográfica da região metropolitana - Guaiuba e suas associações e dá outras providências.