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- Legislação [Lei Nº 961 de 26 de Agosto de 2019]
Lei N° 961/2019
Número
N° 961/2019
N° 961/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2019
26/08/2019
Ementa
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.