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- Legislação [Lei Nº 956 de 16 de Julho de 2019]
Lei N° 956/2019
Número
N° 956/2019
N° 956/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/07/2019
16/07/2019
Ementa
FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.