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- Legislação [Lei Nº 951 de 1 de Julho de 2019]
Lei N° 951/2019
Número
N° 951/2019
N° 951/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/07/2019
01/07/2019
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADO DO SERVIÇO DE PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADO DO SERVIÇO DE PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.