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- Legislação [Lei Nº 948 de 10 de Junho de 2019]
Lei N° 948/2019
Número
N° 948/2019
N° 948/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2019
10/06/2019
Ementa
MODIFICA E ACRESCENTA A QUEM COMPETE O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
MODIFICA E ACRESCENTA A QUEM COMPETE O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.