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- Legislação [Lei Nº 947 de 29 de Maio de 2019]
Lei N° 947/2019
Número
N° 947/2019
N° 947/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2019
29/05/2019
Ementa
PROIBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.
PROIBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.