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- Legislação [Lei Nº 946 de 29 de Maio de 2019]
Lei N° 946/2019
Número
N° 946/2019
N° 946/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2019
29/05/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICIPIO DE GUAUIBA, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICIPIO DE GUAUIBA, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO.