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- Legislação [Lei Nº 944 de 29 de Maio de 2019]
Lei N° 944/2019
Número
N° 944/2019
N° 944/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2019
29/05/2019
Ementa
DISPÕE SORE A RESPONSABILIDADE SOBRE VALORES REFERENTES AS MULTAS DE TRANSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SORE A RESPONSABILIDADE SOBRE VALORES REFERENTES AS MULTAS DE TRANSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.