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- Legislação [Lei Nº 976 de 17 de Dezembro de 2019]
Lei N° 976/2019
Número
N° 976/2019
N° 976/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/12/2019
17/12/2019
Ementa
Institui a Semana do Laço Branco - homens pelo fim da violência contra as mulheres.
Institui a Semana do Laço Branco - homens pelo fim da violência contra as mulheres.