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Lei nº 17.378, de 13 de agosto de 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como a seguir discrimina:

0702 Fundo Municipal de Assistência Social

08 244 0043 2.088 Enfrentamento da Emergência do COVID -

19 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita R$ 100.000,00

Art. 2º.

Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R $100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:

0702 Fundo Municipal de Assistência Social

08 122 0002 2.050 Funcionamento do Setor Adm. da Secretaria de Assistência Social

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA-CE, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

Marcelo de Castro Fradique Accioły

Prefeito Municipal