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- Legislação [Lei Nº 434 de 21 de Setembro de 2006]
Art. 1º.
Autorizo ao Chefe do Poder Executivo a doar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaiúba um imóvel (terreno) de sua propriedade, localizado nesta cidade no Bairro 17 de março (Cuba) com suas benfeitorias.
Parágrafo único
O imóvel urbano (terreno) compreende uma área de 1.112,92mo (hum mil cento e doze metros e noventa e dois centímetros quadrados), com as seguintes locações:
Art. 2º.
A doação em função do interesse público de grande social, destina-se ao a ndimento de 96 (noventa e seis) excepcionais hoje inscritos na APAE, número esse que g dativamente deverá ser aumentado.
O ponto 0 (zero), esta localizado no lado direito do imóvel, perpendicular ao imóvel pertencente a Pfeitura Municipal de Guaiuba, onde esta encravado o prédio do Centro de Nutrição. Ptiu-se do ponto zero 0 (zero), em linha reta, até aos 31,35 metros, onde encravou-se a estaca 1 (mm); partiu-se dessa com uma deflexão à direita de 90°00, com a rua Ananias da Cunha, até aos 35,50 metros, onde encravou-se a estaca 2 (dois); partiu-se desta uma deflexão a direita de 90°00, com a rua sein denominação oficial, ate aos 31,35 metros, onde encravou-se a estaca 3 (três), e partiu-se desta a uma deflexão à direita de 90°00, com imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Guaiúba, até ac 35,50 metros, onde está encravada a estaca inicial 0 (zero), formando-se assim um polígono, cujo prímetro é de 133,70 metros.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.