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Legislação [Lei Nº 919 de 14 de Dezembro de 2018]

Lei nº 919, de 14 de dezembro de 2018

Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para ser implantado a partir de janeiro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R $1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a partir de janeiro de 2019.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

Marcelo de Castro Fradique Accioly

Prefeito Municipal