Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos e contratos, para conceder subvenções sociais ás entidades abaixo discriminados na forma do Decreto Federal nº 6.253, 13 de novembro de 2007 e Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 até o limite anual estipulado nesta Lei,  conforme autorização concedida na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamntária Anual, observando a disponibilidade financeiro do erário municipal,  da seguinte foma:

Os recursos necessários á cobertura das despeas desta Lei,  correrão a conta do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação e do PNAE – Programa Nacional de Alimentos Escolar, podendo ser implementadas por recursos outros, em especial os proprios quando necessários.