O subsídio do Prefeito Municipal de Guaiúba – CE, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29, V; 37, X e XI; e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, fica fixado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

O subsídio do Vice Prefeito Municipal de Guaiúba – CE, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 298, V; 37, X e XI; e 39, º§§ 3º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, fica fixado em 60% (sessenta por cento) do subsídio do Prefeito, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). 

O Prefeito e o Vice Prefeito receberão o subsídio fixado nesta Lei de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que se der a dos servidores públicos municipal.

Os Secretários Municipais, Chefia de Gabinete, Procurador Geral do Município perceberão, em parcela única, um subsídio mensal no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

O pagamento instituído por esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias devidamente consignadas no orçamento municipal. 

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. 

 Revogam-se as disposições em contrário.