Fica estabelecido que a responsabilidade pela construção das calçadas das unidades residenciais, estabelecimentos comerciais, órgãos ou instituições públicas, privadas ou de qualquer outra natureza situados nas ruas beneficiadas pela administração municipal através de pavimentação, em paralelepípedo, pedra tosca ou asfaltica, será de responsabilidade dos seus respectivos proprietários; do Município de Guaiúba. 

As medidas a serem adotadas para a construção e manutenção das respectivas calçadas serão estabelecidas no Código de Postura e Obras do Município de Guaiúba. 

Nos casos em que a(o) responsável/ocupante do imóvel não corresponder, notificar ao proprietário, que deve este, se responsabilizar pela construção da calçada, salvo disposição contratual definida entre as partes. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.