Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e conceder subvenções sociais a entidades e órgãos abaixo discriminados, até o limite anual estipulado nesta Lei, conforme autorização concedida na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a respectiva Lei Orçamentária Anual - LOA vigente, observando a disponibilidade financeira do erário Municipal:

Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, respectivamente, por conta das dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Guaiúba.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.