LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 918, de 12 de novembro de 2018

DENOMINA A FAIXA “NON-AEDIFICANDI” DA RODOVIA CE-451 DE AVENIDA JUAREZ ANDRADE DE HOLANDA NO DISTRITO DE ÃO JERÔNIMO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a faixa “NON-AEDIFICANDI” da Rodovia CE-451 de AVENIDA JUAREZ ANDRADE DE HOLANDA.

Parágrafo único a faixa “NON-AEDIFICANDI” da Rodovia CE-451 que trata o artigo 1o se inicia na Escola de Educação Básica Municipal Francisco Monteiro Filho, seguindo no sentido Leste-Oeste, numa distância 860,00m a até a estrada de acesso a Fazenda Maranhão.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, inclusive a delegar a confecção de placas relativas a denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITOS

Marcelo de Castro Fradique Accioły

Prefeito Municipal