Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 129 de 23 de Novembro de 1994]
Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaiúba, autorizado a contratar com o Banco do Estado do Ceará S.A. BEC, empréstimo por antecipação de receita, para atendimento a compromisso do Município, relacionados com a execução orçamentária, até o montante de R$. 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Art. 2º.
Para garantia do empréstimo mencionado no artigo supra, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprometer 100 % (cem por cento) das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 20 % (vinte por cento) das cotas do Fundo de Participação dos Municípios relativas aos meses de novembro e dezembro de 1.994 e janeiro de 1.995.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na presente data.
Art. 4º.
Revogam-se todas as disposições em contrário;