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  • Legislação [Lei Nº 276 de 30 de Novembro de 2001]



 

Lei nº 276, de 30 de novembro de 2001

      Modifica dispositivo do artigo 4º da Lei N.° 242/00
       

      O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA-CE, 

      FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guaiúba - Ce aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º.   

        O Inciso V do artigo 4º da Lei Municipal N.° 242 de 11 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 

        "Artigo 4° …

        V – 01(um) representante de outro segmento da sociedade local". 


         
          Art. 2º.   

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as  disposições em contrário

             

            Paço da Prefeitura Municipal de Guaiúba, em 30 DE NOVEMBRO DE 2001. 

             

             

            Antônio Carlos Torres Fradique Accioly

            Prefeito Municipal 

             

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