Fica o poder Executivo autorizado a doar às pessoas alcançadas pelo Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gestão de Recursos Hídricos - PROURB/CE, com o benefício de habitações populares, as pessoas ocupantes das frações do imóvel situado no bairro denominado ALTO DO SANTO ANTÔNIO, do Distrito sede deste Município, constituído por uma casa destinada a residência, seja descrição com suas confrontações e limites, constarão em cláusula específica da Escritura Pública de Doação, para assentamento de família. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.