Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Despesa, o Crédito Especial da Importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as que indicam:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

03.11623462.045 - Operacionalização do Fundo de Aval para apoio às atividades industriais (Lei n° 213/99)

3.2.1.4 - Contribuições a Fundos                                R$ 15.000,00 

03.1163342.067 - Operacionalização do Fundo de aval para as atividades comerciais (Lei n° 213/99

3.2.1.4 - Contribuições a Fundos                                R$ 15.000,00 

O crédito especial de que trata o artigo anterior será coberto pela anulação ou redução de dotações orçamentárias não comprometidas, na forma do disposto no inciso III do artigo 43 da Lei Federal no 4.320/64. 

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.