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- Legislação [Lei Nº 192 de 16 de Junho de 1998]
Lei nº 192, de 16 de junho de 1998
Altera a denominação da Secretaria de Ação Comunitária do município de Guaiúba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA – CE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica denominada de Secretário do Trabalho e Ação Social do Município de Guaiúba e atual Secretária de Ação Comunitária.
Art. 2º.
Com esta denominação a Secretaria do Trabalho e Ação Social, desenvolverá ações visando a implementação de um Programa de emprego e venda, além dos que já vem desenvolvendo no atendimento comunitário.