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Lei nº 201, de 03 de novembro de 1998

INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GUAIÚBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA, APROVOU , E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

TÍTULO I

DA ORIGEM DO PLANO

Art. 1º.

Fica instituído o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Guaiúba, nos termos do Art. 9º da Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS

Art. 2º. O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal deve assegurar:

I – a remuneração condigna dos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício;

II – estímulo ao trabalho em sala de aula;

III – a busca do aumento do padrão de qualidade;

IV –

a consideração dos níveis de formação profissional associando o saber científico e a prática adquirida nos anos de experiência letiva;

V – o profissionalismo mediante a hétero-avaliação do desempenho docente;

VI – ingresso exclusivamente, por concurso público de provas e títulos;

VII – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na experiência adquirida

VIII –

o estabelecimento do número “minimo" e "máximo” de alunos por turma e série;

IX – a elevação da média-salarial, iniciando o processo de recuperação da Folha do Magistério Municipal;

X –

a definição do perfil do profissional para atuar na educação básica de conformidade com o Art. 62 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Art. 3º. Ao Município compete, segundo o Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases - LDB.

I –

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III – baixar normas complementares para o sistema de ensino;

IV –

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V –

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino

Parágrafo único

O Município poderá firmar acordo com o sistema estadual de ensino e compor com ele um sistema único de educação básica.

Art. 4º.

O sistema municipal de ensino compreende.

I – as instituições de ensino fundamental e de educação infantil que mantém;

II – as instituições de educação infantil criadas pela iniciativa privada;

III – o órgão municipal de educação,

IV – o Conselho Municipal de Educação;

Art. 5º.

Os estabelecimentos de ensino municipais, através de sua gestão colegiada terão a incubência de:

I –

elaborar e executar a sua proposta pedagógica;

II –

administrar a dinâmica, o relacionamento e o desempenho de seu pessoal, além de seus recursos materiais e financeiros;

III –

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV –

velar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada docente;

V –

prover meios para a recuperação do conhecimento dos alunos que apresentam menor rendimento;

VI – articular-se com as famílias e a comunidade criando processos de integração permanentes

VII –

informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como, sobre a execução de sua proposta pedagógica;

VIII –

criar um Conselho Escolar com representatividade múltipla garantindo, com isto, a prática de Gestão Democrática Colegiada.

Art. 6º. Os docentes incumbir-se-ão de:

I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino,

II – elaborar e cumprir o Plano de Trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola;

III – zelar pela progressiva aprendizagem dos alunos,

IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V –

ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento à avaliação do desempenho dos seus alunos (tarefas, participação, convivência social, interesse e progresso na aquisição de conhecimentos) e ao desenvolvimento profissional;

VI – colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade;

VII –

participar dos momentos de hétero-avaliação do desempenho docente, com profissionalismo e consciência cidadã;

VIII –

exercer o acompanhamento, o controle e a avaliação da administração dos recursos materiais e financeiros a cargo da escola;

IX –

atualizar-se, permanentemente, garantindo o saber científico em sua prática docente e o ar profissional necessário à categoria do Magistério.

TÍTULO IV

DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES

Art. 7º.

A educação escolar compõe-se de :

I – educação básica formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio;

II –

educação superior.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 8º.

A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Art. 9º.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.

Art. 10.

O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I –

o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II –

a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III –

o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV –

o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Art. 11. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidade:

I –

a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II –

a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III –

o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento de autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV –

a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

TÍTULO V

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DA FORMAÇÃO DOCENTE

Art. 12.

Na conformidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, aquela oferecida em nível médio, na modalidade de Ensino Normal.

CAPÍTULO II

DOS PROFESSORES LEIGOS

Art. 13.

De acordo com a Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, no prazo de cinco anos a contar da data de sua promulgação os cargos ocupados por professores leigos serão considerados extintos.

Parágrafo único

O exercício do magistério público municipal, a partir da vigência da presente lei, será de competência, exclusiva, de profissional habilitado, permitida a permanência no Quadro, apenas, dos professores leigos com vínculo empregatício, definitivo com a condição de estarem matriculados no Curso de Formação oferecido pelo Município.

Art. 14.

O Município se obriga a oferecer alternativas de formação profissional aos professores leigos em exercício.

Parágrafo único

Alcançando a habilitação profissional, o docente desta categoria, ingressará no Quadro de Carreira do Magistério após concurso de provas e títulos.

Art. 15. Será exigida qualificação mínima para o Magistério Municipal, nos seguintes termos:

I –

docência na pré-escola e nas quatro séries iniciais do ensino fundamental - 20 grau completo com habilitação para o Magistério - modalidade Normal;

II –

docência nas quatro séries finais do ensino fundamental e no ensino médio - 3° grau completo, com habilitação para o Magistério.

Parágrafo único

Até que se complete a formação exigida no item II, deste artigo, no tocante às séries finais do ensino fundamental, será permitida a participação de alunos universitários, de docentes com 4o Pedagógico (estudos adicionais ao curso de 2o grau pedagógico) e de professores detentores de certificados de curso para formação de Orientadores de aprendizagem ou similares.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO

Art. 16.

O exercício do Magistério se fará dentro de condições mínimas de distribuição de alunos por classe e por série obedecendo-se aos padrões de qualidade e distribuição territorial da população escolarizável, consoante os seguintes parâmetros:

I – pré-escola: 25 alunos;

II –

ensino fundamental - 1º e 2º séries: 30 alunos 3º e 4º séries: 35 alunos 58 a 8a séries: 40 alunos;

III – ensino médio: 45 alunos

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DOCENTES

Art. 17.

São considerados Cargos, as investiduras no serviço público, de provimento efetivo, através de Concurso de Provas e Títulos.

§ 1º

Aos Cargos Públicos, obrigatoriamente criados por lei, com denominação própria e em número certo, corresponderão valores representados por referências numéricas ou símbolos;

§ 2º

Os Cargos Públicos são de carreira ou isolados. São de carreira os que se integram em classes ou categorias. São isolados os que se podem integrar a uma determinada função;

§ 3º

Classe é o agrupamento de cargos de idêntica denominação com o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidade e de igual padrão de vencimentos;

§ 4º

Carreira é a série de classes escalonadas segundo o grau de responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições;

§ 5º Quadro é o conjunto de carreiras e cargos isolados.

Art. 18. Para efeito desta lei, a Carreira do Magistério se compõe de um único cargo, o de professor.

§ 1º

As demais atividades de suporte pedagógico às instituições de ensino são funções do de professor, cargo

§ 2º São funções pedagógicas:

I – direção;

II – coordenação escolar;

III – coordenação pedagógica;

IV –

orientação educacional

§ 3º

A experiência docente de pelo menos dois anos é pré requisito para o exercício profissional de quaisquer funções pedagógicas;

§ 4º

As funções pedagógicas que trata os inciso I e II do parágrafo 2º são cargos de confiança, de livre nomeação do Prefeito Municipal desde que observado o parágrafo anterior.

§ 5º

As funções pedagógicas que tratam os itens III e IV são cargos de confiança, cuja nomeação caberá ao prefeito Municipal, escolhido dentre os servidores habilitados, pertencente ao quadro do Magistério Municipal, com pelo menos dois anos de experiência docente.

§ 6º

Em atendimento às necessidades administrativas e à conveniência pedagógica, admitir- se-á que o professor exerça suas atividades em outra categoria.

Art. 19.

Função Docente significa a jornada de trabalho do profissional do magistério. Uma função docente, portanto, corresponde a uma jornada semanal de 20 (vinte) horas de aula acrescidas de 05 (cinco) horas-atividades.

Parágrafo único

É vedado ao profissional do magistério exercer mais de duas funções docentes.

Art. 20.

Horas atividades são consideradas aquelas horas utilizadas pelo profissional destinadas à elaboração do Plano de Aula, à correção de tarefas escolares, à avaliação de desempenho discente, à preparação do trabalho didático, ao reforço escolar, à colaboração com as atividades administrativas, ao aperfeiçoamento profissional e à articulação com a comunidade.

TÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

CAPÍTULO I

DA ORIGEM E DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 21.

Os recursos públicos destinados à remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do magistério serão assegurados pela implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Parágrafo único A criação do Fundo referenciado e a fixação dos valores nele instituído, foram previstos:

a) no Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Emenda Constitucional no 14/96:

b) no Art. 212 da Constituição Federal ;

c)

na Lei Federal nº 9.424/96.

Art. 22.

Na forma prevista no Art. 4', $5o da Emenda Constitucional no 14196 o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do Salário - Educação, recolhido pelas empresas na forma da lei.

Art. 23.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de acordo com Art. 60 da Emenda Constitucional no 14/96 será composto de 60% (sessenta por cento) no mínimo dos recursos referidos no caput do Art. 212 dos 25% (vinte e cinco por cento ) da Constituição Federal, com a finalidade de garantir a universalização do ensino fundamental e remuneração condigna do magistério.

§ 1º

A transferência dos recursos para o Fundo será de responsabilidade do Estado, observando o número de alunos matriculados anualmente no ensino fundamental, nas escolas cadastradas na Rede Municipal de ensino;

§ 2º

A base das informações sobre matrículas e o Censo Educacional, realizado anualmente pelo Ministério da Educação e do Desporto e publicado no Diário Oficial da União;

§ 3º

O cálculo para estimativa dos recursos transferidos terá como base, um valor anual por aluno matriculado no ensino fundamental, correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, deferido nacionalmente;

§ 4º

A Emenda Constitucional determina que a União completará o valor - custo - aluno sempre que o montante calculado não atingir o mínimo definido nacionalmente.

Art. 24.

A instituição do Fundo e a aplicação de seus 60% (sessenta por cento) no mínimo destinados, exclusivamente, à remuneração do magistério, não exime o Município da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no Art. 212, da Constituição Federal.

a)

no mínimo 10% (dez por cento) do montante de recursos originários do ICMS, FPM, da parcela do IPI (quando houver), devida nos termos da Lei Complementar 61/89 e das transferências da União, a título de desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar no 87/97;

b)

no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das demais transferências e dos demais impostos (IPTU, ISS, IPVA e outros).

CAPÍTULO II

DOS PARÂMETROS DE REMUNERAÇÃO

Art. 25.

Remuneração dos professores do Magistério Municipal, expressa na tabela, integrantes desta lei, tem por base:

I –

custo aluno anual, determinado por Lei Federal de tal forma que a "remuneração média” mensal, para a função docente de 20 (vinte) horas-aula acrescidas das 5 (cinco) horas-atividades corresponda pelos menos, ao custo aluno anual;

II –

A progressão salarial, definida por 04 (quatro) Níveis de graduação de educação escolar (habilitação Profissional) e por 06 (seis) Referências que contemplam o tempo de experiências letiva com um intervalo de 05 (cinco) anos de uma para outra Referência;

III –

a dispersão salarial que obedece a limites de tal forma que a remuneração inicial de mesma categoria corresponderá no mínimo, à metade da remuneração final;

Art. 26.

Os 04 (quatro) Níveis de progressão vertical darão acesso automático ao profissional, mediante apresentação, no Setor competente do Diploma Legal de Graduação, obedecendo ao seguintes parâmetros:

I –

Professor Titular I - Graduação obtida em Curso de 2° Grau para o Magistério - 3°Pedagógico

II –

Professor Titular II - Graduação obtida em curso de 2° Grau com Estudos Adicionais 4º Pedagógico;

III – Professor Titular III Graduação em Curso Superior - Licenciatura Plena.

IV –

Professor Titular IV Graduação em Curso Superior - Licenciatura Plena. Com Pós-Graduação para área pedagógica.

CAPÍTULO III

DA BUSCA DO PADRÃO DE QUALIDADE

Art. 27.

O profissional do Magistério, em efetivo exercício da atividade pedagógica, fará jus a uma gratificação de valorização do magistério constantes dos anexos I e II, parte integrantes desta Lei, a ser devida aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades.

Art. 28.

Na carreira docente não poderão ser adotados privilégios que impliquem salvaguardar o afastamento do trabalho na escola. Ficam, portanto, proibidas:

I – faltas abonadas;

II – faltas justificadas;

III –

licenças outras além das estabelecidas pelo Estatuto do Funcionários Públicos do Município de Guaiúba.

Art. 29.

Os Profissionais docentes com exercício no âmbito escolar, terão direito a 30 (trinta ) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso anuais, sendo o recesso reservado a atividades de aperfeiçoamento profissional.

Parágrafo único

A distribuição de tais períodos será feita em comum acordo entre o sistema de ensino e a escola:

Art. 30.

O sistema de ensino municipal assegurará ao profissional docente programas permanentes de aperfeiçoamento e atualização.

Art. 31.

Aos docentes com exercício em escolas de difícil acesso, será concedido percentual adicional com vistas a estimular sua permanência e seu bom desempenho.

Parágrafo único

A relação das escolas consideradas de difícil acesso e a valorização do percentual de acréscimo serão de competência do Conselho Municipal de Educação, ouvido o Órgão Executivo do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 32.

A aplicação do disposto na presente Lei, fica subordinado à implantação, por iniciativa do Estado, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Lei Federal Nº 9.424/96.

Art. 33. Ficam garantidas aos servidores do quadro do magistério público municipal as seguintes vantagens:

§ 1º

as promoções, sempre que houver vacância, serão feitas, obedecidos os critérios de antigüidade - com interstício de 05 (cinco) anos e merecimento de uma para outra referência sempre no nível de carreira;

a)

o merecimento apurar-se-á em pontos, avaliados em escala de 0 (zero) a 100(cem) para cada um dos seguintes fatores.

I – eficiência;

II – dedicação ao serviço;

III – assiduidade;

IV –

iniciativa.

b) na soma dos fatores constantes na alínea "a", será observado um mínimo de 350 (trezentos e cinqüenta) pontos.

c) Para efeito de desempate considerar-se-á;

I - títulos e comprovantes de conclusão de cursos, seminários ou simpósios relacionados com a área;

II - assiduidade;

III - encargos de família ou números de dependentes;

IV - persistindo o empate será aplicado o critério da antigüidade;

§ 2º Ficam, ainda asseguradas as seguintes vantagens:

I – férias regulamentares;

II – III - licença remunerada para gestação;

III –

IV - licença, sem remuneração, com interrupção no tempo de serviço para o trato de interesse particular,

IV –

licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoas da família, tais como cônjuge, filhos, e pais, quando comprovada a relação de dependência;

V –

licença especial de 03 (três) meses por cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício;

VI –

aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em magistério para professora e de 30 (trinta ) anos para professor.

VII –

acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício;

VIII – ajuda de custo,

IX – diárias;

X – salário família,

XI – auxílio doença;

XII – auxílio funeral.

Art. 34.

Ficam criados os cargos de carreira do Magistério Público Municipal com a denominação e os quantitativos, por Nível e por Referência, constante dos ANEXOS I, II e III desta Lei.

Art. 35.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA ESTADO DO CEARÁ, AOS 03 DE NOVEMBRO DE 1.998.

Dr. Iran Holanda Nogueira

Prefeito Municipal