Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 162 de 4 de Abril de 1997]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA, a ser emitida pelas autoridades da Fazenda Municipal, para o fio de atender os seguintes casos:
I
–
Serviço prestado por pessoa física ou jurídica desobrigada da inserção no Cadastro Econômico.
II
–
Serviço prestado por pessoa física inscrita ou não no Cadastro Econômico.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reVogam-se as disposições em contrário.