Fica assegurado às pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, gratuidade em estabelecimentos de diversões públicas, promoções artísticas, culturais e esportivas do município de Guaiúba, mediante a apresentação da carteira de identidade ou documento com fotocópia.

Consideram-se estabelecimentos de diversos públicos, para os efeitos desta lei, os que apresentam espetáculos teatrais, musicais e circenses. 

A inobservância ou descumprimento da presente lei acarretará o cancelamento do alvará de licença de funcionamento do estabelecimento infrator, pela administração municipal.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.