Fica concedido o aumento dos Vencimentos e Vantagens do Pessoal do Quadro Efetivo na forma da Tabela I do ANEXO I criada pela Lei Municipal Nº 023/89 de 1ª de Agosto de 1.989.

O reajuste de que trata o Artigo anterior correrá a conta de dotação própria consignada no orçamento da despesa do Poder Legislativo Municipal;