LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 110, de 25 de março de 1994

Modifica as Tabelas dos Anexos da Lei Municipal nº 019/89 e Atribui novos valores aos vencimentos e vantagens do Quadro de Pessoal, atualizando as Tabelas do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Provimento em comissão, Quadro Efetivo, Quadro do Magistério e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÙBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Ficam modificadas as Tabelas dos Anexos da Lei Municipal nº 019/89 de 19 de Agosto de 1.989, na forma dos anexos I, II e III da presente Lei.

Art. 2º.

Ficam à atribuídos novos valores aos vencimentos e vantagens do Quadro de Pessoal e ficam alteradas as Tabelas do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Provimento em comissão Quadro Efetivo e Quadro do Magistério do funcionalismo público do Poder Executivo Municipal de Guaiuba.

Art. 3º.

As tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 019/89 de 1º de Agosto de 1.989, fazem parte integrante da presente Lei, com as modificações previstas no Art. 1º desta Lei.

Art. 4º.

O reajuste de que trata o Art. 2º da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no vigente orçamento programa do Poder Executivo Municipal para o exercício de 1.994, Lei Municipal n° 102/94 de 29 de Novembro de 1.993.

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de Março de 1.994.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, AOS 25 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1.994.

Tarcísio Eduardo Benevides

Prefeito Municipal