Fica concedido o aumento dos vencimentos e vantagens do Pessoal do Quadro de Provimento Efetivo na forma da Tabela I do Anexo I criada pela Lei Municipal nº 023/899 de 1º de agosto de 1.989.

O aumento terá a ordem de 10% a partir de 1º de SETEMBRO DE 1.994. 

O reajuste de que trata o Artigo anterior correrá a conta de dotação própria consignada no Orçamento da Despesa do Poder Legislativo Municipal;