Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com O INSS na forma do art.58 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991.

Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas de Fundo de Participação dos Municípios.

O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotação específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessorios resultantes do cumprimento desta Lei. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Revogam-se às disposições em contrário.