Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 56 de 26 de Agosto de 1991]
Art. 1º.
Fica por esta Lei autorizada a criação da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Guaiúba, sociedade de economia mista, com o objetivo de implementar o desenvolvimento industrial e agropecuário do Município.
Art. 2º.
A Companhia terá como acionista majoritário a Prefeitura Municipal de Guaiúba podendo fazer parte da mesma, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 3º.
Os recursos financeiros necessários à criação da Companhia de que trata o artigo anterior, serão repassados pela Prefeitura de acordo com autorização legislativa, constante de Projeto específico.
Art. 4º.
A Companhia terá prazo de duração por tempo indeterminado.
Art. 5º.
O Poder Executivo adotará as providências legais necessárias à criação da Companhia.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.