Fica concedido aos Funcionários do Quadro de Provimento Efetivo, Quadro Comissionado e Quadro do Magistério reajuste salarial de 300% (Trezentos por cento), em seus vencimentos e Vantagens. 

s despesas decorrentes do aumento salarial de que trata o artigo anterior, correrão a conta de dotações próprias consignadas no presente Orçamento de Despesa.

A presente Lei entrará em vigor na data  de sua publicação, menos os efeitos financeiros que retroagirão a 1º de Março de 1990.

Revogam-se à disposição em contrário.