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Lei nº 93, de 01 de julho de 1993

Autoriza repassar os recursos que indica e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação Beneficente de Guaiúba - ABG - o montante de Cr$ 195. 000.000,00 (Cento e noventa e cinco Milhões de Cruzeiros), com fim específico de construir o muro em redor do Centro Cirúrgico de Guaiúba, comprar portão e construir a lavanderia do dito Centro Cirúrgico.

Parágrafo único

Passado o prazo de 3 (três) meses sem que as obras sejam concluídas, a Associação Beneficente de Guaiúba - ABG - se obriga a restituir aos cofres do Erário Municipal o valor repassado devidamente corrigido.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no presente Orçamento Programa da Despesa do Executivo Municipal, para o presente exercício financeiro.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na presente data.

Art. 4º.

Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE-GUAIÚBA, EM 1º DE JULHO DE 1993

Tarcísio Eduardo Benevides

Prefeito Municipal