• Início
  • Legislação [Lei Nº 3 de 21 de Janeiro de 1989]



 

LEI N° 003/89

 

     

    Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Guaiúba, para o exercício Financeira de 1989.

     

       

      FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º.   

        O orçamento do Município de Guaiúba, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 1989, composto pela Receita e Despesa do Tesouro Municipal, estima a Receita Geral em Czê........

        2.612.750.000,00(Dois bilhões, seiscentos e doze milhões, setecentos e cinquenta mil cruzados), e fixa a Despesa em igual quantia.

         

          Art. 2º.   

          A receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de capital na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramentos:

          1.-RECEITAS CORRENTES

          -Receita Tributária .................................................... Cz$               26.100.000,00

          -Receita Patrimonial …............................................. Cz$                 6.000.000,00

          -Transferências Correntes ....................................... Cz$          2.066.000.000,00

          -Outras Receitas Correntes …................................. Cz$               10.000.000,00

          SOMA.......................................…............................. Cz$           2.108.100.000,00

           

          2.-RECEITA DE CAPITAL

          -Operações de Crédito ............................................ Cz$                 50.000.000,00

          -Alienação de Bens ….............................................. Cz$                   1.000.000,00

          -Transferências de Capital …................................... Cz$               433.650.000,00

          -Outras receitas de Capital ….................................. Cz$                 20.000.000,00

          SOMA ...................................................................... Cz$               504.000.000,00

          TOTAL GERAL …..................................................... Cz$            2.612.750.000,00

           

            Art. 3º.   

            A despesa será realizada mediante a discriminação que se segue:

             

            1.DESPESAS POR FUNÇÕES

            01.Legislativo …........................................................................................ Cz$          50.800.000,00

            02.Administração e Planejamento …........................................................ Cz$         552.300.000,00

            04.Agricultura …....................................................................................... Cz$         135.500.000,00

            08.Educação e Cultura …......................................................................... Cz$         502.150.000,00

            09.Energia e Recursos Minerais ….......................................................... Cz$             27.000.000,00

            10.Habitação e Urbanismo …................................................................... Cz$          210.000.000,00

            13.Saúde e Saneamento …...................................................................... Cz$          292.400.000,00

            15.Assistência e Previdência …................................................................ Cz$          202.100.000,00

            16.Transportes …...................................................................................... Cz$       6.391.600.000,00

            TOTAL …................................................................................................... Cz$       2.612.750.000,00

             

             2.DESPESAS POR ÓRGÃO

            01. CÂMARA MUNICIPAL …..................................................................... Cz$          53.100.000,00

            02. GABINETE DO PREFEITO …............................................................. Cz$          86.300.000,00

            03. SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS …..................................... Cz$        232.100.000,00

            04. SEC. DE EDU.CULTURA E DESPORTOS …..................................... Cz$        368.450.000,00

            05. SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA ….................................... Cz$        263.800.000,00

            ​​​​​​​06. SEC. DE URB. OBRAS E SERVS. PÚBLICOS ….............................. Cz$     1.609.000.000,00

            TOTAL …................................................................................................... Cz$     2.612.750.000,00

             

              Art. 4º.   

              Fica o Poder autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização de recursos definidos no § 1° do Art. 43 da Lei 4.320/84 até o limite de 100%(cem por cento) de total da despesas fixada nesta Lei.

               

                Art. 5º.   

                O Poder Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efetivamente arrecadado.

                 

                  Parágrafo único    

                  Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, é autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da Receita total estimada para exercício financeiro de 1989.

                   

                    Art. 6º.   

                    Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

                     

                       

                      PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, em 21 de Janeiro de 1989.

                       

                       

                       

                      ANTONIO CARLOS TORRES FRADIQUE ACCIOLY

                      PREFEITO MUNICIPAL

                        Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.