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Lei nº 1.083, de 01 de dezembro de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO PÓLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26, PARA CBAA ASFALTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à CBAA ASFALTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no 05.099.585/0011-34, com endereço à Rod CE 060, Guaiúba/CE, CEP 61.890-000, a parte ideal de terreno desapropriado por ser de utilidade pública, conforme art. 27 da Lei Orgânica do Município e Decreto Lei no 4.132 de 10 de setembro de 1962.

§ 1º

A parte ideal do terreno compreende as unidades 04 da quadra 01, conforme planta constante no Anexo Único desta Lei.

§ 2º

Conforme política urbana, o terreno doado poderá ser acrescido de áreas comuns de um condomínio composto dos terrenos contíguos.

Art. 2º.

A doação de interesse público se destina à implantação de uma fábrica com investimentos de R$ 10.900.000,00 (Dez milhões e novecentos mil reais), e proporcionando a criação de, pelo menos, 25(vinte e cinco) postos de trabalho.

Art. 3º.

Fica estipulado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para início das obras de instalação e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para início da atividade fabril, sob pena de retroagir o direito de propriedade ao Município de Guaiúba.

§ 1º

O donatário poderá usar e dispor da propriedade plena do imóvel doado e caso necessite, oferecer em garantia de financiamento, desde que, para fins destinados nesta Lei.

§ 2º

O prazo disposto nesta Lei começará a contar após a execução de obras de infraestrutura a serem implementadas no imóvel.

§ 3º

Os prazos de execução serão monitorados pelo Município com interação do Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará, e deverão ser apresentados relatórios quadrimestrais.

§ 4º

No caso de retomada do imóvel ou de desistência, o Município selecionará outra empresa que seja capaz de instalar indústria ou atividades afins, tendo por preferência as indicadas pelo Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará.

Art. 4º.

O imóvel objeto desta Lei destina-se a construção e instalação da empresa donatária cuja atividade econômica faz parte de seu contrato social, a qual deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no art. 1o, prédio e edificações para abrigar os itens especificados no Projeto de Engenharia que se encontra em fase de estudos, onde consignará:

a)

emprego de mão de obra local e especializada, e

b)

incremento na arrecadação do Município.

Art. 5º.

A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, instruída com o Laudo de Avaliação, e poderá ser instruída, se necessário, pelos protocolos de intenções e contratos que venham a ser formalizados e pactuados no decorrer da implementação desta doação.

Art. 6º.

A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se:

I –

o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;

II – não iniciadas as obras no prazo estipulado;

III – não forem cumpridos os prazos estipulados;

IV – houver paralisação das atividades por mais de 90 dias;

V –

ocorrer falência ou concordata da empresa;

VI – houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município;

VII –

quando houver a desistência da empresa.

Parágrafo único A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel em até 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização.

Art. 7º.

Se a Empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município, quando o mesmo exigir.

Art. 8º.

Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa donatária esteja em débito com a União, Estado ou Município, tanto menos estiver em desacordo com a legislação ambiental.

Parágrafo único

A empresa donatária e beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.

Art. 9º.

Caso a empresa donatária descumpra as normas legais, infra legais e obrigações assumidas, será aplicada às seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da Administração Pública Municipal:

I – advertência expressa;

II –

suspensão do direito de licitar junto ao Município de Guaiúba pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador;

III – declaração de inidoneidade

Parágrafo único

As penalidades serão julgadas por processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal.

Art. 10. São responsabilidades e obrigações da empresa donatária, dentre outros:

I – Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação;

II – Enquadrar-se na atividade proposta e no protocolo de intenções ou contrato resultante;

III –

Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;

IV –

Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação.

V –

Cumprir a legislação ambiental no que se refere a atividade desenvolvida sobre o imóvel;

VI –

Pagar os tributos que incidirem sobre os imóveis, desde a data de assinatura do respectivo contrato de doação;

VII –

Fornecer ao Município semestralmente, no mês de julho, cópia do CAGED - Cadastro geral de Empregados e desempregados, e a RAIS anualmente, no mês de março, a fim de que o Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida, até o implemento de seus encargos;

VIII –

Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando a comprovação das condições propostas e contratadas.

Art. 11.

É parte integrante desta Lei, o Anexo Único com os seguintes documentos referentes ao terreno objeto desta Lei:

a)

Memorial Descritivo;

b)

Laudo de Avaliação do Imóvel;

c) Planta Baixa;

d)

Planta de Localização.

Art. 12.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município, podendo ser suplementada, caso seja necessário.

Art. 13.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 01 dia do mês de Dezembro de 2022.

Izabella Maria Fernandes da Silva

Prefeita Municipal de Guaiúba-CE