Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 868 de 15 de Maio de 2018]
Art. 1º.
Fica obrigatório uma vez por semana ocorrer o hasteamento da Bandeira Nacional e das Bandeiras do Estado e Município, acompanhado com o cântico do Hino Nacional e do Município.
Art. 2º.
Nas escolas que não tiverem os pilares para o hasteamento das bandeiras poderão escolher três alunos para segurar cada uma das bandeiras durante a execução dos hinos.
Art. 3º.
Uma vez no mês deverá ser incluído o Hino da Bandeira no hasteamento das Bandeiras ficando a critério da escola se quer substituir o Hino Municipal.
Art. 4º.
O Poder Executivo elaborará no prazo de 60 (sessenta) dias, as normas de Cerimonial para execução do Canto e do Hasteamento.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.