Fica incluído o Art. 2° A, a Lei no 505/2008, com a seguinte redação: 

“Art. 2 A - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido pelo Conselho Municipal de Saúde, devendo observar a Lei Federal no 11.445/2007 e Decreto n° 7.217/2010, e, ainda, as seguintes diretrizes:

I - prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento básico; 

II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia; 

III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; 

IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico; 

V- melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;

VI - colaboração para o desenvolvimento municipal; 

VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; 

VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados; 

IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; 

X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações; 

XI - estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a Municipios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados. 

XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.

Parágrafo único. As políticas e ações de desenvolvimento  municipal, de habitação, de combate e erradicação da pobreza,  de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltada para a melhoria da qualidade  de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico.