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Lei nº 735, de 04 de novembro de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Comunitária para Desenvolvimento Sustentável da Localidade de Carrapateiras, Caques e Saco para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social.

§ 1º Os recursos repassados serão destinados, exclusivamente, ao pagamento da despesa de energia do sistema de bombeamento de abastecimento de água da comunidade.

§ 2º Os valores a serem repassados montam a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, totalizando R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) por ano.

Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.

Kaio Virginio Gurgel Nogueira

Prefeito Municipal