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Lei nº 709, de 16 de dezembro de 2014

Abre o crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto ao vigente orçamento um crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 1.318.100,00 (um milhão, trezentos e dezoito mil e cem reais) para fazer face a cobertura de despesas vinculadas ao desenvolvimento de novas ações municipais, especificadas através das seguintes dotações orçamentárias:

Classificação Orçamentária Crédito(s) RS

0469-05.02-12.361.0231.2.019 3.1.90.04.00 R$ 80.000,00

0474-05.02-12.361.0231.2.018 3.1.90.04.00 R$112.000,00

0020-02.01-04.122.0003.2.008 3.1.90.11.00 R$ 12.000,00

0047-04.01-04.122.0002.2.008 3.1.90.11.00 R$ 30.600,00

0096-05.02-12.361.0231.2.019 3.1.90.11.00 R$ 219.000,00

0138-06.02-10.122.0002.2.028 3.1.90.11.00 R$ 15.000,00

3175-06.02-10.301.0175.2.028 3.1.90.11.00 R$ 250.000,00

0211-06.02-10.302.0176.2.034 3.1.90.11.00 R$ 12.000,00

0225-06.02-10.305.0151.2.040 3.1.90.11.00 R$ 15.000,00

0368-09.01-15.452.0336.2.072 3.1.90.11.00 R$ 5.000,00

0389-10.02-13.122.0002.2.075 3.1.90.11.00 R$ 15.000,00

0431-05.02-12.365.0271.2.020 3.1.90.01.00 R$ 22.000,00

0482-05.02-12.365.0271.2.020 3.1.90.11-00 R$ 56.000,00

0483-05.02-12.365.0271.2.021 3.1.90.04-00 R$ 68.000,00

0488-05.02-12.3660.281.2.023 3.1.90.04-00 R$ 58.000,00

0489-05.02-12.366.0231.2.023 3.1.90.11-00 R$ 19.000,00

0491-05.02-12.368.0287.2.027 3.1.90.13-00 R$ 140.000,00

0492-05.02-12.364.0227.2.026 3.1.90.13-00 R$ 85.000,00

0507-06.02-10.302.0176.2.035 3.1.90.04-00 R$ 43.000,00

0510-07.02-05.122.0002.2.044 3.1.90.04-00 R$ 13.000,00

0511-08.02-14.122.0002.2.065 3.1.90.04-00 R$ 10.000,00

0514-09.01-15.122.0002.2.065 3.1.90.04-00 R$ 41.000,00

Total R$ 1.318.100,00

Art. 2º.

Os recursos para fazer face a abertura de crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º desta lei correrá por conta do disposto no inciso III do parágrafo 1 do artigo 43 da lei federal nº 4.320/64, na forma especificada abaixo:

Classificação orçamentária Anulação R$

0471.05.02-12.361.0231.2.019 3.1.90.92.00 Despesa de exercícios 5.000,00

0473.05.02-12.361.0231.2.019 3.1.90.96.00 Ressarcimento de despesas 10.000,00

0442.05.02-04.122.0003.2.002 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 29.000,00

0448.02.01-19.126.0004.2.006 4.4.90.52.00 Equipamento e material 5.000,00

0449.03.01-04.122.0006.2.007 3.1.90.04.00 Contratação por tempo 5.000,00

0022.01.04-04.122.0003.2.002 3.3.90.30.00 Material de consumo 3.000,00

0451.03.01-04.122.0006.2.007 3.1.90.13.00 Obrigação patronais 3.000,00

0451.03.01-04.122.0006.2.007 3.1.90.13.00 Obrigação patronais 13.000,00

0023.02.01-04.122.0003.2.002 3.3.90.33.00 Passagens e despesas 4.000,00

0027.02.01-04.122.0003.2.002 4.4.90.52.00 Equipamento e material 6.000,00

0029.02.01-04.122.0003.2.003 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 2.000,00

0030.02.01-04.122.0003.2.004 3.3.90.14.00 Diária – civili 2.000,00

0035.02.01-04.122.0042.2.005 3.3.90.30.00 Material de consumo 3.000,00

0041.01.01-04.122.0006.2.007 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 15.000,00

0044.03.01-04.122.0006.2.007 3.3.90.36.00 Outros serviços de ter. 4.000,00

0045.03.01-04.122.0006.2.007 3.3.90.39.00 Outros serviços de ter. 2.500,00

0049.04.01-04.122.0002.2.008 3.3.20.93.00 Indenizações e restituição 5.000,00

0051.04.01-04.122.0002.2.008 3.3.90.30.00 Material de consumo 10.000,00

0069.05.01-12.122.0002.2.010 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 24.500,00

0069.05.01-12.122.0002.2.010 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 12.000,00

0069.05.01-12.122.0002.2.010 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 30.600,00

0069.05.01-12.122.0002.2.010 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 32.900,00

0070.05.01-12.122.0002.2.010 3.1.90.13.00 Obrigação patronais 18.000,00

0071.05.01-12.122.0002.2.010 3.3.90.14.00 Diária – civil 5.000,00

0075.05.01-12.122.0002.2.010 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias 8.000,00

0076.05.01-12.122.0002.2.010 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios 4.500,00

0081.05.02-12.368.0231.1.007 4.4.90.51.00 Obras e instalções 30.000,00

0083.05.01-12.368.0241.2.015 3.3.90.36.00 Outros serviços de ter. 10.000,00

0081.05.01-12.368.0241.2.015 3.3.90.39.00 Outros serviços de ter. 5.000,00

0086.05.01-12.361.0231.2.012 3.3.90.30.00 Material de consumo 5.000,00

0087.05.02-12.368.0231.2.025 3.3.90.30.00 Material de consumo 1.600,00

0087.05.02-12.368.0231.2.025 3.3.90.30.00 Material de consumo 3.400,00

0091.05.01-12.361.0231.2.013 3.3.90.31.00 Premiação cultural serv. 5.000,00

0092-05.01-12.361.0231.2.013 3.3.90.36.00 Outros serviços de ter. 6.000,00

0093-05.01-12.361.0231.2.013 3.3.90.39.00 Outros serviços de ter. 10.000,00

0094-05.01.12.361.0231.2.013 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios 5.000,00

0093-05.02.12.361.0231.2.019 3.3.90.14.00 Diárias – civil exercícios 4.000,00

0099-05.02.12.361.0231.2.019 3.3.90.30.00 Material de consumo 7.000,00

0100-05.02.12.361.0231.2.019 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 7.000,00

0104-05.02.12.361.0231.2.018 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 8.600,00

0104-05.02.12.361.0231.2.018 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 15.000,00

0104-05.02.12.361.0231.2.018 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 46.400,00

0110-05.02.12.361.0271.1.005 4.4.90.51.00 Obras e instalações 10.000,00

0114-05.02.12.365.0271.2.020 3.3.90.39.00 Outros serviços de terc. 7.000,00

0119-05.02.12.366.0281.2.000 3.3.90.30.00 Material de consumo 6.000,00

0130-05.01.27.813.0616.2.016 3.3.90.30.00 Material de consumo 8.000,00

0131-05.01.27.813.0616.2.016 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 7.000,00

0133-05.01.27.813.0616.2.016 4.4.90.52.00 Equipamento e matéria 9.000,00

0134-05.01.27.813.0616.2.017 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 5.000,00

0136-05.01.27.813.0616.2.017 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 5.000,00

0137-05.01.27.813.0616.2.017 3.3.90.41.00 Contribuições 5.000,00

0143-06.02.10.122.0002.2.028 3.3.90.30.00 Material de consumo 20.000,00

0146-06.02.10.122.0002.2.028 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias 8.000,00

0163-06.02.10.301.0175.2.033 4.4.90.51.00 Obras e instalações 10.000,00

0170-06.02.10.301.0175.2.008 4.4.90.51.00 Obras e instalações 49.600,00

0170-06.02-10.301.0175.1.008 4.4.90.51.00 Obras e instalações 400,00

0181-06.02-10.301.0175.2.031 3.3..90.92.00 Despesas de exercícios 7.000,00

0184-06.02-10.301.0175.2.032 3.3..90.36.00 Outros serviços de terc. 10.000,00

0156-06.02-10.301.0175.2.032 4.4.90.52.00 Equipamentos e matéria 10.000,00

0182-06.02-10.302.0176.1.009 4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis 3.000,00

0189-06.02-10.302.0176.1.010 4.4.90.51.00 Obras e instalações 20.000,00

0194-06.02-10.302.0176.2.035 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 15.600,00

0194-06.02-10.302.0176.2.035 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 140.000,00

0194-06.02-10.302.0176.2.035 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 61.400,00

0201-06.02-10.302.0176.2.036 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 5.000,00

0203-06.02-10.302.0176.2.036 3.3.90.30.00 Material de consumo 9.000,00

0204-06.02-10.302.0175.2.036 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 4.600,00

0204-06.02-10.302.0175.2.036 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 3.400,00

0206-06.02-10.302.0176.2.037 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 7.000,00

0211-06.02-10.302.0176.2.034 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 14.600,00

0211-06.02-10.302.0176.2.034 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 400,00

0218-06.02-10.303.0151.2.033 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 8.000,00

0219-06.02-10.303.0151.2.038 3.3.90.39.00 Outros serviços de terc. 6.000,00

0223-06.02-10.305.0151.2.040 3.3.90.30.00 Material de consumo 5.000,00

3229-06.42-10.305.0151.2.040 3.3.90.39.00 Outros serviços de terc. 5.000,00

0239-07.02-08.122.0002.2.044 3.3.90.14.00 Diárias - Civil 6.000,00

0244-07.02-05.122.0002.2.044 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios 2.600,00

0244-07.02-05.122.0002.2.044 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios 1.400,00

0259-07.02-08.243.0132.2.049 3.3.90.39.00 Outros serviços de terc. 7.000,00

0267-07.02-05.244.0020.2.051 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 4.600,00

0267-07.02-08.244.0020.2.051 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 7.400,00

0272-07.02-02.244.0137.2.054 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 10.000,00

0295-07.02-08.244.0137.2.053 3.3.90.34.00 Material de consumo 2.600,00

0295-07.02-08.244.0137.2.053 3.3.90.34.00 Material de consumo 4.400,00

0299-07.03-02.243.0021.2.060 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 20.000,00

0355-09.01-15.452.0031.2.071 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 7.100,00

0452-04.01-04.122.0002.2.008 3.1.90.04.00 Contratação por tempo 5.000,00

0453-04.01-04.122.0002.2.003 3.1.90.92.00 Despesas de exercícios 5.000,00

0454-04.01-04.122.0002.2.008 3.1.90.94.00 Indenizações e restituições 5.400,00

0455-04.01-04.122.0002.2.008 3.1.90.96.00 Ressarcimento de despesa 5.000,00

0463-05.01-12.122.0002.2.010 3.1.90.04.00 Contratação por tempo 20.000,00

0464-05.01-12.122.0002.2.010 3.1.90.94.00 Indenizações e restituições 5.000,00

0467-05.01-12.122.0002.2.010 3.1.90.92.00 Despesas de exercícios 5.000,00

0478-05.01-12.122.0002.2.010 3.3.90.92.00 Material, bem ou serv. 10.000,00

0480-05.01-27.813.0616.2.016 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. 7.000,00

0434-05.02-12.365.0271.2.021 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 153.600,00

0424-05.02-12.365.0271.2.021 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 12.000,00

0434-05.02-12.365.0271.2.021 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 15.000,00

0424-05.02-12.365.0271.2.021 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 5.000,00

0434-05.02-12.365.0271.2.021 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 15.000,00

0454-05.02-12.365.0271.2.021 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 9.400,00

0494-05.02-2.365.0271.2.020 3.1.90.92.00 Despesas de exercícios 5.000,00

0495-05.02-2.365.0271.2.020 3.1.90.92.00 Despesas de exercícios 5.000,00

0496-05.02-2.366.0281.2.022 3.1.90.92.00 Despesas de exercícios 5.000,00

0502-06.02-0.301.0171.2.029 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens 5.000,00

0504-06.02-0.301.0171.2.029 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 3.600,00

0504-06.02-0.301.0171.2.029 3.3.90.36.00 Outros serviços de terc. 1.400,00

0506-06.02-0.301.0171.2.029 3.3.90.30.00 Material de consumo 8.000,00

0503-06.02-0.302.0176.2.035 3.1.90.94.00 Indenizações e restituições 5.000,00

Total das anulações R$ 1.318.100,00

Total R$ 1.318.100,00

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos dezesseis dias do mê de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

Kaio Virgínio Gurgel Nogueira

Prefeito Municipal