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- Legislação [Lei Nº 993 de 18 de Junho de 2020]
A Altera os Anexos III, IV e V da Lei 347, de 23 de dezembro de 2003, da Lei CAMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA Altera os Anexos III, IV e V da Lei 347. 967, de 1o de novembro de 2019 e 987, de 30 de abril de 2020, dando nova PROTOCOLO formatação da cobrança da CIP para as Classes Residencial, Comercial, QORural e Consumo Próprio, modificando as tabelas estabelecidas nos anexos Guaiubas I, III, IV e V, definindo valores em R$ (REAL) para a contribuição do custeio de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do Município de Guaiuba, e Responsável dá outras providências.
Art. 1º.
Altera os Anexos III, IV e V da Lei 347, de 23 de dezembro de 2003, da Lei 967, de 1o de novembro de 2019 e 987, de 30 de abril de 2020, dando nova formatação da cobrança da CIP para a classe Residencial, Comercial, Rural e Consumo Próprio, modificando as tabelas estabelecidas nos anexos I, III, IV e V, definindo valores em R$ (REAL) para a contribuição do custeio de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do Município de Guaiuba, passando as tabelas serem, como segue:
Contribuinte Classe Residencial
Consumo
Faixa Inicial
KWh
Faixa Final
KWh
Valor em R$
0
70
Isento
71
100
R$ 10,00
101
150
R$ 14,00
151
200
R$ 25,00
201
250
R$ 35,00
251
300
R$ 45,00
301
350
R$ 55,00
351
400
R$ 60,00
401
450
R$ 70,00
451
500
R$ 80,00
501
600
R$ 90,00
601
700
R$ 95,00
701
800
R$ 100,00
801
900
R$ 150,00
901
1.000
R$ 200,00
1.001
1.500
R$ 240,00
1.501
2.000
R$ 260,00
CONSUMO ACIMA DE 2.001
R$ 300,00
ANEXO III
Contribuinte Classe Comercial
Consumo
Faixa Inicial
KWh
Faixa Final
KWh
Valor em R$
0
70
R$ 18,00
71
100
R$ 20,00
101
150
R$ 40,00
151
200
R$ 45,00
201
250
R$ 60,00
251
300
R$ 70,00
301
350
R$ 80,00
351
400
R$ 90,00
401
450
R$ 100,00
451
500
R$ 120,00
501
600
R$ 140,00
601
700
R$ 170,00
701
800
R$ 190,00
801
900
R$ 210,00
901
1.000
R$ 220,00
1.001
1.500
R$ 240,00
1.501
2.000
R$ 260,00
2.001
2.500
R$ 280,00
2.501
3.200
R$ 300,00
CONSUMO ACIMA DE 3.001
R$ 400,00
ANEXO IV
Contribuinte Classe Rural
Consumo
Faixa Inicial
KWh
Faixa Final
KWh
Valor em R$
0
70
Insento
71
100
Insento
101
150
Insento
151
200
Insento
201
250
Insento
251
300
Insento
301
350
Insento
351
400
Insento
401
450
Insento
451
500
Insento
501
600
Insento
601
700
Insento
701
800
Insento
801
900
Insento
901
1.000
Insento
1.001
1.500
Insento
1.501
2.000
Insento
Consumo acima de 2.001
Insento
ANEXO V
Contribuinte Classe Consumo Próprio
Consumo
Faixa Inicial
KWh
Faixa Final
KWh
Valor em R$
0
70
R$ 18,00
71
100
R$ 20,00
101
150
R$ 40,00
‘151
200
R$ 45,00
201
250
R$ 60,00
251
300
R$ 70,00
301
350
R$ 80,00
351
400
R$ 90,00
401
450
R$ 100,00
451
500
R$ 120,00
501
600
R$ 140,00
601
700
R$ 170,00
701
800
R$ 190,00
801
900
R$ 210,00
901
1.000
R$ 220,00
1.001
1.500
R$ 240,00
1.501
2.000
R$ 260,00
2.001
2.500
R$ 280,00
2.501
3.200
R$ 300,00
Consumo acima de 3.201
R$ 400,00
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.