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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 98 de 19 de Dezembro de 2019]
Emenda Constitucional N° 98/2019
Número
N° 98/2019
N° 98/2019
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/12/2019
19/12/2019
Ementa
ALTERA O § 2.º DO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ALTERA O § 2.º DO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.