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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 92 de 16 de Agosto de 2017]
Emenda Constitucional N° 92/2017
Número
N° 92/2017
N° 92/2017
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
21/08/2017
21/08/2017
Ementa
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.