- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 86 de 16 de Fevereiro de 2016]
Emenda Constitucional N° 86/2016
Número
N° 86/2016
N° 86/2016
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
16/02/2016
16/02/2016
Ementa
ALTERA O § 10 DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ALTERA O § 10 DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.