- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 84 de 3 de Dezembro de 2015]
Emenda Constitucional N° 84/2015
Número
N° 84/2015
N° 84/2015
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
04/12/2015
04/12/2015
Ementa
ACRESCENTA O § 6º AO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ACRESCENTA O § 6º AO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.